RIO — A SCGás estima que a tarifa de gás natural em Santa Catarina pode subir até 37% a partir de julho, caso a Procuradoria-Geral do Estado não consiga reverter, na Justiça, os novos termos do contrato de suprimento entre a Petrobras e a distribuidora local.
Na sexta-feira (28/44), o juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, extinguiu a ação civil pública movida pela PGE/SC que tentava impedir a mudança na precificação do gás vendido pela Petrobras. A Procuradoria vai recorrer.
Com a derrota na Justiça, o aumento do gás em Santa Catarina, em 1º de julho, será de 36,73% para as indústrias; de 26,72% no segmento comercial; de 22,59% no residencial; e de 37,52% para os postos de gás natural veicular (GNV), de acordo com projeções atualizadas da SCGás.
O reajuste do preço do gás natural no estado é feito semestralmente, com base no preço do insumo no mercado internacional e na variação do câmbio.
Por determinação do governador Carlos Moisés (Republicanos), a PGE-SC solicitou, na Justiça, a prorrogação, até dezembro, dos efeitos da liminar que impedia a Petrobras de praticar a nova precificação do gás vendido à SCGás. Com a extinção da ação, essa liminar caiu e passam a valer os novos termos comerciais.
Desde o início do ano, nos novos contratos assinados entre a Petrobras e as distribuidoras, o preço do gás passou a ser indexado a 16,75% do preço do barril do petróleo do tipo Brent. Antes, esse percentual era de 12%.
Em janeiro, a nova precificação representou um reajuste de até 50%. Este mês, houve um novo aumento, de 19%, na média, no preço do gás natural vendido às concessionárias estaduais.
A estratégia do governo de Santa Catarina era manter os novos termos suspensos até dezembro, quando o terminal de gás natural liquefeito (GNL) de São Francisco do Sul (SC) já estará concluído e operando. O empreendimento da New Fortress Energy representa, para a SCGás, uma nova fonte de suprimento, alternativa à Petrobras.
Preços da Petrobras são “arbitrários”, diz PGE
O juiz Petroncini decidiu pela extinção da ação com base em argumentos processuais não relacionados ao mérito. A decisão foi publicada no início da noite de sexta-feira (29/4).
Os procuradores do Estado alegam que o repasse vai impactar o fornecimento de gás feito a milhares de residências e estabelecimentos comerciais e industriais, assim como o abastecimento de boa parte da frota de veículos — especialmente aqueles utilizados para o transporte de passageiros, via táxis e aplicativos.
“Boa parte da indústria de grande porte será prejudicada, em especial o polo cerâmico catarinense, no qual o custo do gás representa cerca de 20% de todas as despesas operacionais. Trata-se de um impacto gigantesco e irreversível na economia estadual, especialmente no orçamento das famílias, já corroído pela inflação e pela crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19”, afirma a PGE/SC nos autos.
Em 2021, a SCGás já havia repassado reajustes da Petrobras da ordem de 30% em janeiro e 40% em julho.
“Vamos continuar defendendo os consumidores catarinenses de gás e atuando contra uma política de preços arbitrária praticada pela Petrobras. Não concordamos com a decisão da Justiça proferida nesta sexta-feira, e por isso recorreremos para defender a economia de Santa Catarina”, disse o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.
Este não é o primeiro revés de um estado, na disputa com a Petrobras em torno dos reajustes de gás. Em março, a Petrobras conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liminar do Ceará, e pediu ao tribunal que estendesse a decisão para os demais estados que entraram com liminares. Todos os estados recorreram. Os recursos ainda não foram julgados pelo STJ.
Além de Santa Catarina e Ceará, o assunto foi judicializado em Alagoas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe e Minas Gerais. Todos eles conseguiram liminar na Justiça mantendo as condições do contrato encerrado no ano passado.
Aumento do gás e da taxa de fiscalização em SC
Além do reajuste do gás comprado da Petrobras, a SCGás também terá que pagar uma taxa de fiscalização maior à agência reguladora estadual a partir deste ano.
A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) aprovou, em abril, uma nova alíquota para a Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Natural Canalizado — uma das principais fontes de receita da Aresc e que é cobrada mensalmente da concessionária de serviços públicos de gás canalizado no Estado.
A Resolução nº 199 da Aresc aumentou, de 0,5% para 0,9% a taxa — que incide sobre o Benefício Econômico Auferido (BEA), ou seja, a receita operacional bruta dos serviços de gás natural canalizado, deduzidos os impostos.
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