BRASÍLIA – Parlamentares integrantes da Freper (Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis) se reuniram nesta segunda (8), por videoconferência, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para pedir o andamento projeto de nova Lei do Gás (PL 6407/13).
Na reunião, Maia defendeu que o debate seja ampliado com outras lideranças políticas para que se construa um consenso sobre as novas regras de abertura do mercado de gás nos estados.
A versão atual do texto foi aprovada no final de 2019, na Comissão de Minas e Energia (CME), mas desde então está parada. Um dos diretores da Freper, deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), buscou este ano um requerimento de urgência para levar o projeto ao plenário. Para Ganime, a reunião desta segunda mostrou uma sinalização positiva de que o tema pode andar este mês.
O presidente da Frente, deputado Christino Áureo (PP/RJ), busca um acordo com outras lideranças para “arrendondar” o projeto e evitar obstrução da oposição no plenário. Ele defende que nova Lei do Gás trará benefícios para a retomada econômica após a pandemia.
“A abertura do mercado beneficia o país como um todo, mas especialmente o Rio de Janeiro pelo destaque no setor de petróleo. Uma legislação que permita abertura nos estados garante maior chance de atrair investimentos”, explicou.
Também presente na reunião, o atual relator do texto na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Laércio Oliveira (PP/SE), espera que, com o esforço conjunto de diálogo, o Congresso consiga votar o projeto ainda em junho. O parlamentar ressaltou que a matéria é a base do choque de energia barata do governo federal e uma ferramenta importante para incentivar a reindustrialização do Brasil.
Além dos integrantes da Freper e do presidente da Câmara, participaram da reunião o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, José Mauro Ferreira, a presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Clarissa Lins, e representantes de empresas como Shell, Total e BP.
Entenda os principais pontos do projeto aprovado na CME
Com uma proposta de criar um novo marco regulatório do setor de gás natural e substituir a Lei do Gás original de 2009, o projeto dispõe de regras para acesso à infraestrutura, novos modelo de contratos de transporte e estabelece o regime de autorização para construção de novos gasodutos.
- Entrada e saída
Altera o modelo de contratação de capacidade dos serviços de transporte de gás natural para o de entrada e saída do gás, substituindo a regra vigente, praticada pela Petrobras, que segue um modelo análogo a uma tarifa postal — ignora as distâncias e o uso da infraestrutura. Medida é considerada ideal pelo governo federal, que entende que o modelo de negociação por capacidades de injeção e retirada de gás na rede favorece a pulverização de contratos.
- Acesso livre para infraestrutura essencial
Garantia de acesso livre, por concorrência, ao dutos de transporte e escoamento, unidades de processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL). Ideia é eliminar gargalos — e a verticalização do mercado. Petrobras já apresentou as regras para acesso às UPGNs.
- Autorização para transporte e estocagem
Atualmente, novos dutos precisam passar por licitação para serem construídos no modelo de concessão. Com a proposta, o regime passa a ser de autorização, precedida de chamada pública regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Estados que estão regulamentando suas áreas de concessão vem definindo a existência de tarifas específicas para o mercado livre e regras de construção dos dutos, com possibilidades de o agente livre realizar os investimentos. - Manutenção das autorizações
O projeto aprovado na CME prevê que autorizações existentes para construção de novos gasodutos sejam preservadas. Há diversos projetos engavetados, mas que obtiveram, em alguns casos há mais mais de 20 anos, autorizações da ANP para construção de gasodutos.
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