O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), apresentou na Comissão de Serviços de Infraestrutura parecer favorável ao PL 3178/2019, do senador José Serra (PSDB/SP), que acaba com direito de preferência de Petrobras no pré-sal e possibilita a licitação de áreas sob o regime de concessão dentro do polígono do pré-sal. O parlamentar incluiu uma emenda para garantir à Petrobras o direito de preferência no leilão do excedente da cessão e no 6o leilão do pré-sal, programados para 6 e 7 de novembro.
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“A aprovação antes da realização das licitações citadas pode trazer insegurança jurídica ao processo licitatório com relação à manutenção ou não das preferências já exercidas pela Petrobras. Para evitar a possível judicialização dessa questão, apresentamos emenda que garante a preferência da Petrobras nos casos em que esse direito tenha sido exercido antes da transformação do PL em Lei”, justificou o senador.
Se o projeto foi aprovado segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador Omar Aziz (PSD/AM).
Hoje, toda oferta de novas áreas de exploração no polígino é feita por partilha da produção. Há um entendimento na indústria de que algumas dessas áreas, como acumulações no pós-sal, são economicamente viáveis apenas na concessão. O polígono criado pela Lei de Partilha de 2010 não faz distinção geológica ou econômica. Pela regra atual, o CNPE também pode considerar uma área fora do polígono como estratégica e ofertar como partilha.
Em 2016, Serra foi protagonista da primeira reforma da partilha, com a aprovação do seu projeto que acabou com a obrigatoriedade de a Petrobras deter no mínimo 30% e operar todas as áreas. Ele próprio participou na época da negociação que instituiu a preferência e acordou com a oposição, especialmente o PT, que seria mais vantajoso para a estatal poder escolher em quais projetos ela gostaria de garantir a participação.
Mas agora o senador paulista chegou a duas conclusões: a oferta de áreas no pré-sal é um sucesso, dado os resultados obtidos de 2016 em diante e a preferência da Petrobras mostrou-se um inibidor da concorrência. E, como na partilha, quando há concorrência, a União ganha uma parcela maior do óleo produzido, manter essa preferência gera mais benefícios para os acionistas da Petrobras – inclusive estrangeiros, destaca o senador – do que ao país.
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