A subsecretaria de Energia do Ministério da Economia elaborou uma nota técnica contrária ao projeto de lei do Senado PLS 270/2018, que fixa em lei a composição dos preços de combustíveis derivados de petróleo. De acordo com a nota, assinada pelo subsecretário de Energia do Ministério, Leandro Caixeta Moreira, a proposta significaria “um enrijecimento e um retrocesso em relação aos avanços obtidos no mercado de combustíveis nos últimos anos”.
A nota emitida na semana passada analisou dois projetos de lei do Senado que propunham novas regras para a política de preços para combustíveis derivados de petróleo. Além do PLS 270/2018, de autoria dos senadores e ex-senadores Lindbergh Farias (PT/RJ), Humberto Costa (PT/PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), João Capiberibe (PSB/AP), Gleisi Hoffmann (PT/PR) e Paulo Rocha (PT/PA), foi apreciado também o conteúdo do PLS 3230/2019, proposto pelo senador Jean-Paul Prates. O texto de Prates foi retirado de tramitação pelo próprio autor em novembro passado.
O documento da Economia reconhece que as duas propostas, “fazem todo sentido como política pública para (…) a preservação do interesse nacional e a proteção dos interesses do consumidor”, mas afirma que elas passam longe dos interesses de empresas privadas que atuam no setor. De acordo com a nota, a eventual aprovação das matérias “seria uma intervenção direta na gestão das empresas do setor”, mencionando o impacto sobre produtores e importadores.
Entre os pontos centrais, a nota questiona as premissas de que a definição prévia de preços contribuiria para a redução da vulnerabilidade externa e promoveria maior eficiência à economia nacional. Para os técnicos da Economia, as sugestões são equivocadas porque desprezam a atuação de diversos atores, dentre eles a iniciativa privada. O documento afirma, ao contrário, que a livre concorrência promove a redução de preços e aumento da eficiência do mercado ao garantir maior oferta e melhoria da qualidade dos serviços e produtos.
O PLS 270/2018 tramita desde maio passado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado sob a relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), cujas posições acerca de matérias do setor são tradicionalmente contrárias ao aumento do controle estatal.
Governo quer fundo contra oscilação de combustíveis
No começo do mês, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, confirmou que o governo pretende definir dentro de dois meses a criação de uma “reserva” para amortecer os impactos da variação dos preços de combustíveis. A proposta reaviva um plano já levantado no governo de Michel Temer, quando se pretendia criar uma “política de amortecimento de preços” como mecanismo para proteger consumidores da volatilidade dos preços do barril do petróleo. Na época, o governo abandonou a proposta em favor do subsídio ao diesel, que acabou custando ao Tesouro Nacional mais de R$ 6,8 bilhões, editando duas Medidas Provisórias.
O deputado Christino Áureo (Progressista/RJ) pretende apresentar uma emenda a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) para permitir que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) cobrada sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e biocombustíveis e lubrificantes, seja um “tributo flexível”, capaz de absorver as variações bruscas nos preços de combustíveis.
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