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PEC muda rito de privatização das empresas de energia no RS

por epbr
10 de fevereiro de 2019
Em Política energética

Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul têm até o próximo dia 20 para analisar  o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para que a venda de estatais no estado. O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ao presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara, na última quarta-feira. Depois da análise, os deputados podem encaminhar o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que terá que apresentar parecer em até 45 dias.

A intenção da medida é reduzir a burocracia na privatização da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. “Um plebiscito joga para uma decisão da massa um tema complexo, que necessita análise de custos operacionais, de oportunidades de mercado, de alterações tecnológicas. Lança para a decisão de todos e, consequentemente, para a responsabilidade direta de ninguém”, defendeu o governador Eduardo Leite na abertura do ano legislativo no Rio Grande do Sul.

A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.

O governo atual entende que a situação estrutural das finanças públicas faz com que o estado tenha de promover reformas na administração pública para que mais esforços possam ser concentrados nas atividades essenciais – segurança pública, saúde e educação.. “O projeto que será entregue à Casa faz parte de um processo de transparência e de sinceridade”, afirmou Otomar Vivian.

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A Assembleia Legislativa continuará, contudo, participando da decisão de privatização. O texto mantém a necessidade de uma lei aprovada por maioria absoluta para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das estatais . O projeto deve conter propostas e alternativas que assegurem os direitos dos empregados e que garantam a destinação adequada do patrimônio de cada estatal.

A tarefa de aprovar a privatização na Assembleia Legislativa não é simples. O ex-governador Ivo Satori, que foi sucedido por Leite, também tentou privatizar as empresas por mais de um ano. Em maio do ano passado, o governador afirmou que as empresas são insustentáveis e não possuem capacidade própria para fazer investimentos.

As tentativas, no entanto, esbarraram na pouca disposição da Assembleia em acompanhar a proposta do executivo e em obstáculos de legislação. Sartori chegou a tentar até o plebiscito, que também não andou.

Tudo sobre: CEEEEduardo LeitePrivatizaçãoRio Grande do SulSulgás
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