O deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, assumiu esta semana a relatoria da PEC 98, da cessão onerosa, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto, que já passou pela Câmara e pelo Senado, é fundamental para a realização do leilão dos excedentes, marcado para 6 de novembro.
A PEC 98 precisa ter a sua admissibilidade aceita na CCJ para então ser discutida em uma comissão especial. Não impede, contudo, que o relator Aureo Ribeiro proponha alterações durante a tramitação na própria comissão, antecipando discussões que podem levar a uma nova modificação da PEC.
Aureo Ribeiro é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Petroleiros Ativos, Aposentados e Pensionistas da Petrobras, criada para discutir a situação do fundo de pensão da Petrobras, o Petros, que acumulou mais de R$ 27 bilhões de déficit até o fim de 2017. Em agosto, esteve reunido com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para tratar do assunto.
No início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), levantou a possibilidade de discutir compensações a estados produtores, com base na Lei Kandir, junto com a PEC que prevê o rateio do bônus da cessão onerosa.
“Nossa previsão é que até 5 de novembro ela [a PEC] esteja pronta para votar no plenário da Câmara. O leilão deve ocorrer até o final do ano e é importante que a gente consiga andar com a PEC o mais rápido possível”, afirmou Rodrigo Maia, na época.
O governo pretende realizar o leilão em 6 de novembro, mas além da aprovação da PEC é preciso pagar o aditivo do contrato da cessão onerosa com a Petrobras (US$ 9 bilhões) e ter o aval do TCU para realização do leilão, cujo bônus pode superar R$ 106 bilhões. O tribunal sinalizou ao governo que conclui a análise até o fim de setembro.
E há a questão que além da aprovação da PEC, que autoriza o governo à pagar a Petrobras, é preciso passar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) para formalizar os repasses. O rateio, em si, não é uma condicionante, mas virou o principal ponto de discussão, a partir da promessa do governo Bolsonaro de incluir os estados no resultado do leilão.
Linha do tempo
2018 — Governo Temer tenta aprovar as medidas necessárias para realização do leilão dos excedentes da cessão onerosa. Durante a transição do governo Bolsonaro, contudo, Paulo Guedes coloca em pauta a possibilidade de ratear o bônus com os estados, parte da campanha “mais Brasil, menos Brasília”. Tramitação é interrompida e recomeça em 2019.
abril/2019 — CNPE aprova aditivo do contrato original da cessão onerosa e pagamento de US$ 9 bilhões para a Petrobras. Fica decidido que recursos sairá do bônus de assinatura, mas não há previsão orçamentária. Junto com a promessa de ratear o bônus com os estados, consolida-se a necessidade de uma nova PEC.
junho/2019 — Câmara aprova PEC da cessão, mas sem discutir rateio do bônus. Responsabilidade fica com o Senado, onde Cid Gomes (PDT/CE) assume a relatoria do projeto e chega a um “consenso” — divisão pelas regras dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FMP). Agrada estados menores, notadamente bancadas do Norte e Nordeste.
setembro/2019 — Na data limite, 6 de setembro, CNPE promove novas alterações nas regras do leilão e ANP publica edital. Foi costurado acordo com o TCU para antecipar demandas do tribunal — que precisa aprovar o leilão.
— Senado aprova, em dois turnos e por unanimidade, relatório de Cid Gomes. Rio de Janeiro garante, no dia da votação, recursos adicionais de R$ 2,2 bilhões. Texto passa com votos favoráveis, mas sob críticas, em especial da bancada de São Paulo.
— Paulo Guedes, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre chegam a acordo para desmembrar a PEC 98 e promulgar o trecho que autoriza a União a dividir parte dos bônus para estados e municípios. Fórmula de rateio será discutida em novo texto. Congresso Nacional ainda precisa aprovar PLN para autorizar pagamento de US$ 9 bilhões à Petrobras, pela revisão do contrato da cessão onerosa.
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As contas do rateio
O que já foi: 30% a 40% para estados e municípios, que representariam um aporte de até R$ 42 bilhões nas contas dos entes federativos.
Como está: primeiro a União paga os US$ 9 bilhões à Petrobras (cerca de R$ 36 bilhões). Dos cerca de R$ 70 bilhões restantes, 30% são distribuídos entre estados e municípios por meio dos FPE e FPM. Rio de Janeiro, o produtor, ganha adicional de 3%, faturando um extra de R$ 2,2 bilhões. Todos os valores levam em conta a contratação das quatro áreas a serem ofertadas — Atapu, Búzios, Itapu e Sépia.
O que é discutido: novos incrementos no rateio, sem mudar a parcela destinada a distribuição pelas regras do FPE e FPM, para atender a demandas dos estados mais ricos. Fala-se em um adicional de R$ 4 bilhões, a ser distribuído tendo como base a compensação pela desoneração de ICMS sobre exportações. Deputados também discutem aumentar a parcela, exclusivamente para os municípios.
