O deputado federal Felício Laterça (PSL/RJ) quer revogar a criminalização por uso indevido de gás liquefeito de petróleo (GLP) em motores e aquecedores, incluindo o uso automotivo do combustível. Projeto protocolado na terça (6) exclui as vedações na lei 8176, de 1991.
A lei prevê que é crime contra a ordem econômica utilizar o combustível “em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”. E prevê pena de detenção por um a cinco anos.
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“Não há mais fundamentação econômica ou motivação de política energética para tipifica como crime o uso de gás liquefeito em desacordo com as normas estabelecidas na lei, sendo o sistema legal civil e administrativo
suficientes para tratar do tema”, justifica o deputado.
Felício Laterça é vice-líder do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e exerce seu primeiro mandato como deputado federal. Natural de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, o deputado é titular da subcomissão permanente de Óleo e Gás, braço da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados
O que diz o PL 4217/2019
- Revoga o inciso II do art. 1º da lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
- Entra em vigor na data de sua publicação
