O governo pretende editar a medida provisória para criar a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear até março deste ano.
“Estamos fazendo apenas análise dos aspectos jurídicos e da questão financeira, que nós não vamos gerar despesas. Isso tudo tem que ser muito bem equilibrado”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em entrevista à epbr nesta segunda (8).
No ano passado, o governo federal fechou uma minuta de medida provisória para a criação do novo órgão que deve fiscalizar as atividades nucleares.
O texto é uma resposta às exigências de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
O entendimento do Executivo é que a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) atualmente fiscaliza suas próprias atividades. A comissão é, ao mesmo tempo, um órgão executor de projetos da política nuclear e fiscal do setor.
O ministro explicou que a demanda é antiga e está sendo tratada desde 2017.
“É uma medida que o país já se comprometeu a adotar há mais de 30 anos e está nesse processo longo e demorado. Desde 2019, pegamos os estudos que já tinham sido realizados e chegamos a essa MP”, disse Albuquerque.
O plano de criação da ANSN prevê uma cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que atualmente é responsável por todas as etapas do setor, como pesquisa, operação e fiscalização de projetos que usam tecnologia nuclear.
Segundo a minuta da MP, a comissão será reestruturada e continuará responsável pelas áreas de ciência, tecnologia, inovação e pesquisa, subordinada ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI), de Marcos Pontes, tenente-coronel da reserva da Força Aérea Brasileira (FAB).
A criação do novo órgão ocorre em um momento que o governo federal traça metas para o setor, envolvendo a conclusão das obras da Usina Nuclear de Angra 3, retomar atividades de mineração de urânio, implantar o Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos e construir o Reator Multipropósito Brasileiro, por exemplo.
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Parceiro epecista para Angra 3 até o final do ano
Além da criação da ANSN, outra medida do setor nuclear que deve ser encaminhada neste ano é a continuidade das obras da linha crítica da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, que pode facilitar a entrada de terceiros na construção da usina.
“Acreditamos que até o final do ano seja apresentado o parceiro epecista que vai fazer parte do empreendimento”, disse o ministro Bento Albuquerque.
A Eletronuclear planeja contratar em março do próximo ano serviços de construção civil e montagem eletromecânica para concluir etapas da chamada “linha crítica” da usina.
A expectativa é que esta primeira etapa das obras seja iniciada em outubro de 2021. Simultaneamente, o planejamento do governo é publicar o edital do EPC para a segunda fase de obras em agosto do próximo ano para que as obras comecem em março de 2022.
Assim, a usina deve entrar em operação comercial no final de novembro de 2026, segundo o planejamento.
A Eletronuclear estima que o custo para conclusão de Angra 3 seja da ordem de R$ 14,5 bilhões, além dos R$ 12 bilhões já investidos.
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