O PLN 45/2019, que autoriza o crédito suplementar para pagamento da Petrobras em relação ao contrato da cessão onerosa, foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 23. Com isso, a estatal garante o recebimento dos R$ 34 bilhões previstos na revisão do acordo. O texto também garante os recursos a serem repassados a estados e municípios.
Dois outros PLNs também referentes à Petrobras foram retirados da pauta de hoje do Congresso: os PLNS 10/2019 e 15/2019. O PLN 10/2019 abre crédito especial de R$ 5,42 bilhões para investimentos da Petrobras. A maior parte do dinheiro, oriundo da estatal, será utilizado para a nacionalização de plataformas que estão em posse de sua subsidiária na Holanda — o processo deveria ter sido concluído em 2018, mas deve se estender até 2020.
Já o PLN 15/2019 abre crédito suplementar de R$ 1,8 bilhão para a companhia realizar manutenções em plataformas nas bacias de Campos (RJ) e do Espírito Santo.
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Conselho de administração da Petrobras aprova ajustes na minuta do Termo Aditivo do Contrato da Cessão Onerosa
Também hoje, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (23/10) a revisão do contrato da cessão onerosa entre a Petrobras e a União. O tribunal já havia aprovado realização do leilão dos excedente da cessão onerosa.
Em nota enviada à imprensa, a Petrobras informou que seu Conselho de Administração ratificou a assinatura e aprovou ajustes na minuta do Termo Aditivo do Contrato de Cessão Onerosa.
O aditivo prevê o ressarcimento à Petrobras de US$ 9,058 bilhões, que, convertidos para Reais de acordo com as regras do Contrato de Cessão Onerosa e atualizados pela taxa Selic até 30 de setembro de 2019, somam R$ 34,075 bilhões. O valor do ressarcimento será atualizado pela Selic até sua efetiva quitação, cujo prazo final é 27 de dezembro de 2020.
O conselho de administração da companhia recomendou que a celebração do Termo Aditivo ocorra até 31 de outubro, portanto, antes da realização do leilão do excedente. O conselho também recomenda que sua assinatura seja condicionada à solução orçamentária para o pagamento pela União à Petrobras.
A concorrência para o excedente da cessão onerosa tem tem 14 empresas inscritas. A Petrobras manifestou a preferência pela operação de Búzios e Itapu, dois dos quatro campos que serão ofertados no leilão de excedentes da cessão onerosa. Com isso, se compromete ao pagamento de, no mínimo R$ 21 bilhões em bônus de assinatura, corresponde a 30% dos futuros contratos.
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