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Ponto final (3/7): Privatização das distribuidoras da Eletrobras avança, venda de refinarias para no STF e mais

Ponto final é a coluna da E&P Brasil publicada de segunda-feira a sexta-feira que resume os principais acontecimentos da política energética, no fechamento dos trabalhos legislativos.

— O governo colocou o regimento na frente e conseguiu uma vitória no Plenário da Câmara: aprovou o pedido de urgência por maioria simples para o projeto de venda das distribuidoras da Eletrobras, o PL 10.332/17.

Ocorre que o PL é de autoria do Executivo, então há prerrogativa constitucional, o art. 64, para o governo requerer a urgência. Mas para manobrar, foi preciso encontrar uma vaga. O governo retirou a urgência de outro projeto, o PL 121/99, e inclui a venda das distribuidoras no lugar.

Oposição chamou de “manobra regimental”. É que não bastasse sobrepor a exigência pela maioria absoluta do art. 155 do regimento da Câmara com a maioria simples do art. 64 da Constituição, o PL 121/99 estava esquecido desde abril de 2014, quando passou pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

A saída encontrada pelo governo deu resultado: seriam necessários 257 para formar a maioria absoluta, mas a urgência para o PL 10.332/17 passou com 226 votos a favor e 48, contra.

E tem racha para todo lado: no MDB, partido do governo de Temer, Professor Gedeão Amorim (AM), Lúcio Mosquini (RO), Jéssica Sales (AC), Fábio Reis (SE) e Dulce Miranda (TO), foram contra a urgência. Na outra ponta, João Daniel, do PT de Sergipe votou na contramão do seu partido, a favor da urgência.

O PL 10.332/17 é uma tentativa de substituir a MP 814/17, que caducou, e liberar a venda das empresas nos estados de Amazonas, Rondônia, Acre, Alagoas, Piauí e Roraima.

– Não bastasse a solução inusitada, o PL 121/99, apresentado há 19 anos, trata da proibição da reprodução e importação de cães Rotweiller e Pit Bull. Quem viveu os anos 1990, lembra das controvérsias em torno das raças, que ganharam fama de perigosas após episódios violentos.

Quanto à cessão onerosa, prevaleceu o dissenso. Rodrigo Maia (DEM/RJ) voltou a pautar o projeto para esta quarta-feira (4/7), porque a tentativa de votar hoje fracassou novamente.

A oposição e o desinteresse de parte dos aliados têm conseguido segurar o PL 8939/17, que libera a Petrobras para vender até 70% da sua parte da cessão onerosa e dá encaminhamento às questões necessárias para que ocorra o leilão do excedente, que o MME quer fazer em novembro.

Já são 12 dias desde a aprovação do texto-base, que segue pendente de apreciação de destaques, estratégia da oposição para segurar o projeto na Câmara, que ainda precisa passar pelo Senado.

E falando em base, eleições estão aí. Hoje foi mais um dia de briga pelo quórum necessário para tocar os trabalhos necessários.

Em determinado momento, por volta das 20h, chegou-se a ter o número de deputados necessários para abrir a votação da Câmara, mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB/CE), manteve a programação normal e deu início a sessão do Congresso, interrompendo os trabalhos. Antes, não tinham quórum, mas teve reunião do MDB para discutir o fundo partidário.

— Lewandowski barra venda de refinarias

Petrobras confirmou que suspendeu o processo de venda das refinarias, após liminar do ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal (STF) vetando a venda direta de subsidiárias da Petrobras sem autorização do Congresso.

Significa que o ministro determinou que a venda integral ou de participação de cada sociedade depende de um projeto de lei aprovado na Câmara, no Senado e sancionado pela Presidência para que então seja realizada uma oferta pública do ativo.

A liminar de Lewandowski atende à pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) – ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

E agora, a expectativa é que Petrobras e a Advocacia Geral da União (AGU) tentem derrubar a liminar na 2ª Turma do STF, formada por Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Eventualmente, o processo pode ir para o Plenário.

O que e quem são fáceis, difícil é o quando. O STF e os tribunais superiores entraram em recesso hoje e voltam em 1º de agosto, no meio do calendário eleitoral. E mesmo se conseguir derrubar a liminar, a Petrobras ainda fica sujeita ao julgamento do mérito da ação, que pode se estender de acordo com as prioridades da Corte.

– O que estava à venda

A decisão afeta a venda de até 60% das refinarias de Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná.

Além disso, ficam paralisadas as vendas da Araucária Nitrogenados S/A e da Transportadora Associada de Gás (TAG), que já tinha uma decisão judicial contrária no TRF-5.

— Novos diretores da Aneel

Temer indicou André Pepitone para diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), substituindo Romeu Rufino. Também saiu a indicação de Efrain da Cruz para o cargo de diretor, substituindo Tiago de Barros Correia. Rufino e Tiago Correia não poderiam ser reconduzidos.

Os dois precisam ser sabatinados pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, atualmente comandada pelo ex-ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

A indicação de Pepitone era esperada pelo mercado e no Legislativo. Pepitone foi indicado para a agência pelo ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ainda no governo Dilma.

Efrain da Cruz pode chegar na direção da agência com o apoio do senador Valdir Raupp (MDB/RO). Teve também apoio do ex-ministro de Minas e Energia e hoje deputado, Fernando Coelho Filho (DEM/PE).

Com Pepitone e Efrain, Temer faz quatro dos cinco diretores da agência. Falta ainda uma vaga e Elisa Bastos, que faz parte da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do MME, é uma das cotadas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3/7) o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (DEM/PE) sobre o PLS 337/17, que impede estados e municípios de usar royalties para pagar o salário de servidores. O projeto é do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que também relata a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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