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Oposição vai ao Supremo contra comissão da MP 795

Oposição recorre ao STF contra escolha de Pedro Chaves (PSC-MS) para presidência da comissão da MP 795. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Oposição recorre ao STF contra escolha de Pedro Chaves (PSC-MS) para presidência da comissão da MP 795. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A oposição entrou nesta quarta-feira (18/10) com mandado de segurança para anular a escolha do presidente da comissão mista da MP 795, a MP do Repetro, e invalidar o debate sobre a medida que visa propor um novo regime fiscal para o setor de petróleo e gás. Elaborado pelo deputado Décio Lima (PT-SC), líder da oposição no Congresso, o mandado questiona a escolha do senador mais velho para o posto de presidente da comissão após a renúncia do senador José Serra (PSDB-SP), há quinze dias. Segundo o deputado Lima, parlamentares da base do governo fizeram uma interpretação errada do regimento interno do Congresso na hora de substituir Serra pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS).

“Eles fizeram uma confusão entre conceito de vacância e ausência (da presidência). O presidente era o senador José Serra que em desconforto com o mérito da matéria renunciou, mas o regimento é claro que nesse caso houve vacância do cargo, não ausência. Havendo vacância, o regimento determina uma nova eleição de escolha de presidente. Mas eles atropelaram e consideraram ausência e colocaram o senador mais velho entre os presentes, assim os procedimentos dessa comissão são nulos no nosso entender”, disse Lima à E&P Brasil.

Enviado ao Supremo, o mandado foi distribuído ao ministro Luiz Fux. A oposição espera uma decisão do ministro até a manhã desta quinta, 19.

Além do deputado Lima, o mandado é assinado também pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requião (PMDB-SC) e pelos deputados Henrique Fontana (PT-RS) e Carlos Zarattini (PT-SP).

Mandado de segurança critica escolha de presidente como ato abusivo e inconstitucional
Mandado de segurança critica substituição de presidente como ato ilegal, abusivo e inconstitucional
Guilherme Serodio é editor de Política da E&P Brasil

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